1. Enquadramento Geral
O presente documento constitui um contrato celebrado por via eletrónica, com plena validade e eficácia jurídica, nos termos da legislação portuguesa em vigor, nomeadamente a Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrónico) e o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância).
O objetivo destes Termos & Condições é assegurar uma política de transparência, segurança e clareza na relação entre o Tarot Alma e os seus Utilizadores, regulando o acesso, a utilização do site e a contratação dos serviços disponibilizados.
Ao utilizar o site, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos & Condições.
2. Identificação do Prestador de Serviços
Nome comercial: TAROT ALMA
Titular e responsável: Coracao Radiante Unipessoal Lda
NIF: 517 543 842
Morada: Rua da Fronteira n393 loja 4
Email: coracaora[email protected]
Telefone: (+351) 96 377 85 60
País de estabelecimento: Portugal
3. Condições de Acesso e Utilização
A utilização do site é permitida apenas a Utilizadores maiores de 18 anos.
O Utilizador pode navegar no site sem necessidade de registo. No entanto, algumas funcionalidades e serviços dependem do fornecimento de dados pessoais necessários à prestação do serviço.
O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A prestação de dados falsos ou incorretos poderá comprometer a qualidade do serviço, não podendo o Tarot Alma ser responsabilizado por eventuais distorções nos resultados das consultas
4. Natureza dos Serviços Prestados
O Tarot Alma disponibiliza serviços de natureza espiritual, esotérica e de orientação pessoal, incluindo:
Consultas de tarot e baralho cigano (chat, email) Cartomancia, numerologia, astrologia
Terapias energéticas (reiki, meditação guiada, mesa radiónica, búzios)
Trabalhos espirituais de harmonização (limpezas espirituais, rituais de vitalidade, novenas, trabalhos de aproximação afetiva e profissional)
Coaching espiritual e terapia multidimensional
O Utilizador reconhece expressamente que:
Os serviços não possuem comprovação científica.
As informações prestadas destinam-se exclusivamente a orientação pessoal e espiritual, não constituindo previsões infalíveis.
Os serviços não configuram prescrições médicas, psicológicas, psiquiátricas ou jurídicas e não substituem acompanhamento profissional de saúde ou aconselhamento jurídico.
Em nenhuma circunstância são realizadas previsões relacionadas com jogos de azar, apostas ou números da sorte.
5. Consultores e Responsabilidade
Os serviços são prestados por Consultores independentes que utilizam a plataforma Tarot Alma para disponibilizar os seus serviços.
Cada Consultor é responsável pelo conteúdo e execução do serviço prestado, atuando de forma autónoma. O Tarot Alma atua como plataforma intermediária, zelando pela qualidade e ética dos profissionais que nela operam.
6. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Utilizador dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato, sem necessidade de indicar motivo.
Este direito não se aplica quando:
O serviço tenha sido totalmente executado antes do fim do prazo de 14 dias, com consentimento expresso do Utilizador.
O serviço diga respeito a conteúdo digital não fornecido em suporte material, iniciado com consentimento expresso.
Relativamente a carregamentos de conta: os créditos não utilizados podem ser reembolsados mediante pedido no prazo de 14 dias após o carregamento, desde que não tenha sido iniciada qualquer consulta ou serviço. Consulte a Política de Devolução para mais detalhes.
7. Pagamentos e Reembolsos
Os pagamentos são efetuados através dos meios disponibilizados no site, com encriptação e proteção dos dados de pagamento.
Todos os preços apresentados no site incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal.
É emitida fatura simplificada para todas as transações. Os clientes que pretendam fatura com identificação fiscal (NIF) deverão preencher o campo Nif no seu perfil de cliente ou pode solicitar no momento do carregamento caso esteja com alguma dificuldade no seu preenchimento no seu perfil de cliente, não sendo possível emitir fatura com NIF após a conclusão da transação após 24h. A fatura será enviada por email ou pode solicitar pelo whatsapp 96 377 85 60 que lhe seja enviada.
Após a execução do serviço contratado, não são efetuados reembolsos. Situações excecionais, nomeadamente falha técnica imputável à plataforma, serão analisadas individualmente.
Para informação detalhada, consulte a Política de Devolução.
8. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Em Portugal, as entidades competentes estão listadas em:
www.consumidor.gov.pt
O Utilizador pode também utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
9. Limitação de Responsabilidade
O Utilizador é integralmente responsável pelo conteúdo das informações fornecidas no âmbito das consultas.
O Tarot Alma não garante que o site esteja isento de erros, falhas técnicas ou interrupções. Nos termos máximos permitidos por lei, o Tarot Alma exclui qualquer responsabilidade direta ou indireta decorrente da utilização do site ou das decisões tomadas pelo Utilizador com base nas informações obtidas.
10. Proteção de Dados Pessoais
O Tarot Alma procede ao tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores em conformidade com o RGPD e demais legislação aplicável.
Para informação detalhada, consulte a Política de Privacidade, parte integrante dos presentes Termos & Condições.
11. Alterações aos Termos & Condições
O Tarot Alma reserva-se o direito de alterar os presentes Termos & Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas no site, sendo recomendada a consulta periódica deste documento.
12. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos & Condições são regulados pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, e na falta de resolução amigável ou através de RAL, será competente o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo do foro legalmente previsto para consumidores.
