1. Enquadramento Geral
O presente documento constitui um contrato celebrado por via eletrónica, com plena validade e eficácia jurídica, nos termos da legislação portuguesa em vigor, nomeadamente a Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrónico) e o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância).
O objetivo destes Termos & Condições é assegurar uma política de transparência, segurança e clareza na relação entre o Tarot Alma e os seus Utilizadores, regulando o acesso, a utilização do site e a contratação dos serviços disponibilizados.
Ao utilizar o site, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos & Condições.
2. Identificação do Prestador de Serviços
Nome comercial: TAROT ALMA
Titular e responsável: Coracao Radiante Unipessoal Lda
NIF: 517 543 842
Morada: Rua da Fronteira n393 loja 4
Email: coracaora[email protected]
Telefone: (+351) 96 377 85 60
País de estabelecimento: Portugal
3. Condições de Acesso e Utilização
A utilização do site é permitida apenas a Utilizadores maiores de 18 anos.
O Utilizador pode navegar no site sem necessidade de registo. No entanto, algumas funcionalidades e serviços dependem do fornecimento de dados pessoais necessários à prestação do serviço.
O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A prestação de dados falsos ou incorretos poderá comprometer a qualidade do serviço, não podendo o Tarot Alma ser responsabilizado por eventuais distorções nos resultados das consultas
4. Natureza dos Serviços Prestados
O Tarot Alma disponibiliza serviços de natureza espiritual, esotérica e de orientação pessoal, incluindo:
Consultas de tarot e baralho cigano (chat, email, telefone ou vídeo)
Cartomancia, numerologia, astrologia e quiromancia
Terapias energéticas (reiki, meditação guiada, mesa radiónica, búzios)
Trabalhos espirituais de harmonização (limpezas espirituais, rituais de vitalidade, novenas, trabalhos de aproximação afetiva e profissional)
Coaching espiritual e terapia multidimensional
O Utilizador reconhece expressamente que:
Os serviços não possuem comprovação científica.
As informações prestadas destinam-se exclusivamente a orientação pessoal e espiritual, não constituindo previsões infalíveis.
Os serviços não configuram prescrições médicas, psicológicas, psiquiátricas ou jurídicas e não substituem acompanhamento profissional de saúde ou aconselhamento jurídico.
Em nenhuma circunstância são realizadas previsões relacionadas com jogos de azar, apostas ou números da sorte.
5. Consultores e Responsabilidade
Os serviços são prestados por Consultores independentes que utilizam a plataforma Tarot Alma para disponibilizar os seus serviços.
Cada Consultor é responsável pelo conteúdo e execução do serviço prestado, atuando de forma autónoma. O Tarot Alma atua como plataforma intermediária, zelando pela qualidade e ética dos profissionais que nela operam.
6. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Utilizador dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato, sem necessidade de indicar motivo.
Este direito não se aplica quando:
O serviço tenha sido totalmente executado antes do fim do prazo de 14 dias, com consentimento expresso do Utilizador.
O serviço diga respeito a conteúdo digital não fornecido em suporte material, iniciado com consentimento expresso.
Relativamente a carregamentos de conta: os créditos não utilizados podem ser reembolsados mediante pedido no prazo de 14 dias após o carregamento, desde que não tenha sido iniciada qualquer consulta ou serviço. Consulte a Política de Devolução para mais detalhes.
7. Pagamentos e Reembolsos
Os pagamentos são efetuados através dos meios disponibilizados no site, com encriptação e proteção dos dados de pagamento.
Todos os preços apresentados no site incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal.
É emitida fatura simplificada para todas as transações. Os clientes que pretendam fatura com identificação fiscal (NIF) deverão solicitá-la no momento do carregamento, não sendo possível emitir fatura com NIF após a conclusão da transação.
Após a execução do serviço contratado, não são efetuados reembolsos. Situações excecionais, nomeadamente falha técnica imputável à plataforma, serão analisadas individualmente.
Para informação detalhada, consulte a Política de Devolução.
8. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Em Portugal, as entidades competentes estão listadas em:
www.consumidor.gov.pt
O Utilizador pode também utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
9. Limitação de Responsabilidade
O Utilizador é integralmente responsável pelo conteúdo das informações fornecidas no âmbito das consultas.
O Tarot Alma não garante que o site esteja isento de erros, falhas técnicas ou interrupções. Nos termos máximos permitidos por lei, o Tarot Alma exclui qualquer responsabilidade direta ou indireta decorrente da utilização do site ou das decisões tomadas pelo Utilizador com base nas informações obtidas.
10. Proteção de Dados Pessoais
O Tarot Alma procede ao tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores em conformidade com o RGPD e demais legislação aplicável.
Para informação detalhada, consulte a Política de Privacidade, parte integrante dos presentes Termos & Condições.
11. Alterações aos Termos & Condições
O Tarot Alma reserva-se o direito de alterar os presentes Termos & Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas no site, sendo recomendada a consulta periódica deste documento.
12. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos & Condições são regulados pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, e na falta de resolução amigável ou através de RAL, será competente o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo do foro legalmente previsto para consumidores.
